AREsp 2805976 - DECISAO

AREsp 2805976 - DECISAO

O recesso forense e a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC não impedem a disponibilização e a publicação de acórdãos; portanto, iniciada a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, os embargos de declaração interpostos em 29/01/2024 foram apresentados após o prazo legal (o acórdão disponibilizado em 11/01/2024 foi considerado publicado em 12/01/2024; o prazo de cinco dias úteis iniciou em 22/01/2024 e encerrou em 26/01/2024), razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COSMIRA DOS SANTOS MENEZES CRUZ; Agravante/recorrente: GILSON OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazos Processuais, Recesso Forense, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Disponibilização E Publicação De Acórdãos, Embargos De Declaração, Tempestividade
Direito Processual Civil Processo Civil Contagem De Prazos Processuais Recesso Forense Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Disponibilização E Publicação De Acórdãos Embargos De Declaração Tempestividade

Case Brief

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Parties

COSMIRA DOS SANTOS MENEZES CRUZ

Agravante/recorrente

GILSON OLIVEIRA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de acórdão durante o recesso forense (suspensão de prazos pelo art. 220 do CPC) impede a publicação e afeta a contagem do prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Qual é o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a disponibilização/publicação ocorre durante o período de suspensão (recesso)

Ratio Decidendi

O recesso forense e a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC não impedem a disponibilização e a publicação de acórdãos; portanto, iniciada a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, os embargos de declaração interpostos em 29/01/2024 foram apresentados após o prazo legal (o acórdão disponibilizado em 11/01/2024 foi considerado publicado em 12/01/2024; o prazo de cinco dias úteis iniciou em 22/01/2024 e encerrou em 26/01/2024), razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.