AREsp 3014918 - DECISAO

AREsp 3014918 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não apresentou documentos oficiais aptos a comprovar suspensão/feriado local que justificassem a contagem diversa de prazo; screenshots ou imagens não têm fé pública suficiente e, portanto, não afastam a conclusão de intempestividade; ademais, não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem os aclaratórios; determinou-se advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Relator
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazos Processuais, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prova De Feriado/local De Suspensão, Sistema Eletrônico E Sua Eficácia Probatória
Direito Processual Civil Contagem De Prazos Processuais Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Prova De Feriado/local De Suspensão Sistema Eletrônico E Sua Eficácia Probatória

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se prints ou imagens do sistema eletrônico são suficientes para comprovar tempestividade
  3. 3 Necessidade de comprovação por documento oficial de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não apresentou documentos oficiais aptos a comprovar suspensão/feriado local que justificassem a contagem diversa de prazo; screenshots ou imagens não têm fé pública suficiente e, portanto, não afastam a conclusão de intempestividade; ademais, não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem os aclaratórios; determinou-se advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)