AREsp 2770041 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado: o acórdão explicou adequadamente que, em matéria penal, aplica-se o prazo especial de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, de modo que o agravo regimental foi interposto intempestivamente e os aclaratórios apenas visam rediscutir decisão já fundamentada

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazos Processuais, Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do CPC, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Contagem De Prazos Processuais Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Declaração Aplicação Subsidiária Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal versus aplicação do CPC
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado: o acórdão explicou adequadamente que, em matéria penal, aplica-se o prazo especial de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, de modo que o agravo regimental foi interposto intempestivamente e os aclaratórios apenas visam rediscutir decisão já fundamentada

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados