AREsp 2773187 - DECISAO

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Não há comprovação da suspensão do expediente forense no tribunal de origem no momento da interposição do recurso; assim, a indicação genérica de prazo pelo sistema eletrônico não exime o recorrente do dever de conhecer e aplicar a legislação para a contagem dos prazos, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contagem De Prazos Processuais, Feriado Local, Temporalidade De Recurso Especial, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança
Processo Civil Contagem De Prazos Processuais Feriado Local Temporalidade De Recurso Especial Princípios Da Boa Fé E Da Confiança

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação de suspensão do expediente forense no tribunal de origem afasta a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se eventual falha do sistema eletrônico exonera o recorrente do dever de observar a legislação para contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Não há comprovação da suspensão do expediente forense no tribunal de origem no momento da interposição do recurso; assim, a indicação genérica de prazo pelo sistema eletrônico não exime o recorrente do dever de conhecer e aplicar a legislação para a contagem dos prazos, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.