REsp 2160076 - ACORDAO

REsp 2160076 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolado em 6/9/2022 após o término do prazo recursal em 29/6/2022, sem comprovação de suspensão dos prazos; o substabelecimento acostado aos autos demonstra que a Dra. Suzana de Camargo Gomes estava habilitada antes do término do prazo, afastando a alegação de desassistência; diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental por intempestividade e regularidade da representação.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade
Legal Topics
Contagem De Prazos Processuais Penais, Intempestividade De Recurso Especial, Nulidade Por Desassistência Técnica, Substabelecimento, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Contagem De Prazos Processuais Penais Intempestividade De Recurso Especial Nulidade Por Desassistência Técnica Substabelecimento Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecer tempestividade de recurso especial interposto fora do prazo à luz de alegada ausência de defensor e suposta irregularidade na representação processual
  2. 2 Verificar se houve nulidade por desassistência técnica ou omissão quanto ao reconhecimento de nova patrona

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado em 6/9/2022 após o término do prazo recursal em 29/6/2022, sem comprovação de suspensão dos prazos; o substabelecimento acostado aos autos demonstra que a Dra. Suzana de Camargo Gomes estava habilitada antes do término do prazo, afastando a alegação de desassistência; diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental por intempestividade e regularidade da representação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental