REsp 2160076 - ACORDAO
Os recursos especiais foram protocolados fora do prazo contado em dias corridos (art. 798 CPP) sem comprovação de suspensão, sendo, portanto, intempestivos; além disso, há substabelecimento que demonstra representação processual válida, afastando a nulidade por desassistência, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DE LA CASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Contagem De Prazos Processuais Penais, Intempestividade De Recurso, Nulidade Por Desassistência, Substabelecimento E Representação Processual
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DE LA CASA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se é possível reconhecer a tempestividade de recurso especial interposto fora do prazo em razão de alegada ausência de defensor
- 2 Se houve nulidade por desassistência técnica ou omissão quanto ao reconhecimento de nova patrona/substabelecimento
Ratio Decidendi
Os recursos especiais foram protocolados fora do prazo contado em dias corridos (art. 798 CPP) sem comprovação de suspensão, sendo, portanto, intempestivos; além disso, há substabelecimento que demonstra representação processual válida, afastando a nulidade por desassistência, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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