HC 670698 - DECISAO

HC 670698 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar apreciado por outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso aplica-se a Súmula 691/STF e afasta-se o...

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Parties
Paciente: MARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0037438-26.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Contagem De Prisão Cautelar, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contagem De Prisão Cautelar Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0037438-26.2021.8.19.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 contagem do tempo de prisão cautelar para fins de regime de cumprimento de pena
  3. 3 apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça antes de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar apreciado por outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso aplica-se a Súmula 691/STF e afasta-se o conhecimento do pedido liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal