REsp 1871125 - DECISAO

REsp 1871125 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Relator não conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à contagem de tempo anistiado sem contribuição não foi apreciada pelo tribunal de origem na forma exigida para prequestionamento, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, eventual alteração do entendimento do tribunal a quo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicaram-se também as normas processuais relativas à fixação de honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Decisão reconsiderada; prejudicado o agravo interno; não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Anistia, Tempo Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Previdenciário Processual Civil Administrativo Contagem De Tempo De Serviço Anistia Tempo Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º da Lei n. 8.878/1994 relativa à contagem de tempo anistiado sem contribuição previdenciária
  2. 2 prequestionamento insuficiente da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Relator não conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à contagem de tempo anistiado sem contribuição não foi apreciada pelo tribunal de origem na forma exigida para prequestionamento, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, eventual alteração do entendimento do tribunal a quo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicaram-se também as normas processuais relativas à fixação de honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; prejudicado o agravo interno; não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 921/926e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 947/962e