REsp 1557391 - DECISAO

REsp 1557391 - DECISAO

Havendo omissão manifestamente apta a influir no resultado do acórdão (art. 535 CPC/1973) — notadamente sobre a questão de que, mesmo com a contagem do tempo desde a primeira investidura, o autor poderia não preencher o interstício mínimo exigido na segunda classe — o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão, sendo vedado ao STJ, por força da Súmula 7, revolver questões de fato.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: servidor (policial federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela União e saneamento dos vícios de integração identificados.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Promoção Na Carreira, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Interstício Para Promoção, Retroação De Data De Promoção
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Contagem De Tempo De Serviço Promoção Na Carreira Embargos De Declaração Omissão Judicial Interstício Para Promoção +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

servidor (policial federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 se, contabilizado o tempo de serviço desde a primeira investidura, o autor preenche o interstício mínimo para promoção
  3. 3 ilegalidade do §2º do art.1º da Portaria nº 3.997/2009 em confronto com o Decreto nº 7.014/2009

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifestamente apta a influir no resultado do acórdão (art. 535 CPC/1973) — notadamente sobre a questão de que, mesmo com a contagem do tempo desde a primeira investidura, o autor poderia não preencher o interstício mínimo exigido na segunda classe — o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão, sendo vedado ao STJ, por força da Súmula 7, revolver questões de fato.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela União e saneamento dos vícios de integração identificados.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem