REsp 1921883 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente adotado pelo tribunal a quo — de que o tempo prestado como aluno de órgão de formação militar deve ser integralmente computado e que a contagem de 1 dia por 8 horas se aplica apenas na hipótese de reforma — atraindo-se, por analogia, a vedação da Súmula 283/STF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Aluno Do CPOR, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Contagem De Tempo De Serviço Aluno Do CPOR Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo prestado como aluno de órgão de formação militar (CPOR) deve ser computado integralmente como tempo de efetivo serviço
  2. 2 Aplicabilidade do art. 134, §2º, da Lei 6.880/80 e do art. 63 da Lei 4.375/64 à hipótese
  3. 3 Impugnação de todos os fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente adotado pelo tribunal a quo — de que o tempo prestado como aluno de órgão de formação militar deve ser integralmente computado e que a contagem de 1 dia por 8 horas se aplica apenas na hipótese de reforma — atraindo-se, por analogia, a vedação da Súmula 283/STF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.