RMS 51090 - DECISAO
Houve alteração da natureza jurídica do vínculo e do regime do cargo do impetrante, circunstância que exigia novo e expresso pedido de averbação do tempo de serviço, bem como prova pré-constituída de que o período não foi utilizado para percepção de outros benefícios; não atendidos tais requisitos, não se demonstrou direito líquido e certo, pelo que o recurso foi denegado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Contagem De Tempo De Serviço, Averbação, Anuênios, Prova Pré Constituída, Bis in Idem, Mandado De Segurança
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 Pode ser computado tempo prestado a empresa pública estadual para fins de anuênios em cargo estatutário?
- 2 É exigível averbação e certidão do INSS de que o tempo não foi utilizado para outros benefícios?
- 3 A alteração da natureza do vínculo exige novo pedido expresso de averbação?
Ratio Decidendi
Houve alteração da natureza jurídica do vínculo e do regime do cargo do impetrante, circunstância que exigia novo e expresso pedido de averbação do tempo de serviço, bem como prova pré-constituída de que o período não foi utilizado para percepção de outros benefícios; não atendidos tais requisitos, não se demonstrou direito líquido e certo, pelo que o recurso foi denegado.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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