REsp 1956821 - DECISAO

REsp 1956821 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); no mérito, mantem‑se o acórdão que reconheceu a contagem do tempo de atividade privada, não sobreposto a tempo público, para efeito de passagem à inatividade remunerada nos termos do art. 34 da MP 2.131/00 e art. 93 do Decreto 4.307/02, comprovando-se que o militar possuía mais de 30 anos até 29/12/2000 e, portanto, faz jus à revisão dos proventos e à remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Reserva Remunerada, Revisão De Proventos, Aplicação De Medida Provisória, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Contagem De Tempo De Serviço Reserva Remunerada Revisão De Proventos Aplicação De Medida Provisória +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 mérito quanto à contagem de tempo de serviço em atividade privada para fins de passagem à inatividade remunerada
  3. 3 aplicabilidade do art. 34 da MP 2.131/00 e do art. 50, II, da Lei 6.880/80

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); no mérito, mantem‑se o acórdão que reconheceu a contagem do tempo de atividade privada, não sobreposto a tempo público, para efeito de passagem à inatividade remunerada nos termos do art. 34 da MP 2.131/00 e art. 93 do Decreto 4.307/02, comprovando-se que o militar possuía mais de 30 anos até 29/12/2000 e, portanto, faz jus à revisão dos proventos e à remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se