REsp 2118744 - DECISAO

REsp 2118744 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União, decidindo que o tempo de serviço prestado por alunos de CPOR/NPOR deve ser computado, para fins de inatividade, na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução, nos termos dos arts. 63 da Lei 4.375/64 e 134 da Lei 6.880/80, afastando a contagem integral dia-a-dia que havia sido reconhecida pelo Tribunal Regional.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Certidão De Tempo De Serviço Militar, Recepção De Norma Pré Constitucional, Art. 134 Da Lei 6.880/80, Art. 63 Da Lei 4.375/64
Administrativo Direito Militar Processual Civil Contagem De Tempo De Serviço Certidão De Tempo De Serviço Militar Recepção De Norma Pré Constitucional Art. 134 Da Lei 6.880/80 Art. 63 Da Lei 4.375/64

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço dos alunos de CPOR/NPOR deve ser contado dia a dia ou na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução
  2. 2 Recepção ou revogação da norma do art.63, parágrafo único, da Lei 4.375/64 pela Constituição de 1988
  3. 3 Aplicação do art. 134, §2º, da Lei 6.880/80 para fins de inatividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União, decidindo que o tempo de serviço prestado por alunos de CPOR/NPOR deve ser computado, para fins de inatividade, na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução, nos termos dos arts. 63 da Lei 4.375/64 e 134 da Lei 6.880/80, afastando a contagem integral dia-a-dia que havia sido reconhecida pelo Tribunal Regional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Inversão da sucumbência