REsp 2119128 - DECISAO

REsp 2119128 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União, por entender que a contagem do tempo de serviço prestado por alunos de CPOR/NPOR deve observar o comando legal dos arts. 63 da Lei n. 4.375/64 e 134 da Lei n. 6.880/80, ou seja, computar-se na base de 1 dia para cada período de 8 horas de instrução, afastando a contagem integral dia a dia constante do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Averbação De Tempo, CPOR, NPOR, Curso Preparatório De Oficiais Da Reserva
Administrativo Militar Previdenciário Contagem De Tempo De Serviço Averbação De Tempo CPOR NPOR Curso Preparatório De Oficiais Da Reserva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço prestado por alunos dos CPOR/NPOR deve ser contado de forma integral (dia a dia) ou na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução.
  2. 2 Interpretação dos arts. 63 da Lei n. 4.375/64 e 134 da Lei n. 6.880/80 quanto à contagem do tempo para fins de inatividade/aposentadoria.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União, por entender que a contagem do tempo de serviço prestado por alunos de CPOR/NPOR deve observar o comando legal dos arts. 63 da Lei n. 4.375/64 e 134 da Lei n. 6.880/80, ou seja, computar-se na base de 1 dia para cada período de 8 horas de instrução, afastando a contagem integral dia a dia constante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.