REsp 2134436 - DECISAO

REsp 2134436 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão, contradição ou obscuridade a justificar anulação do acórdão, que o tribunal de origem examinou adequadamente a norma local e a legislação federal (LC nº 173/2020 e LC nº 191/2022) e que as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do v. acórdão, de modo que, aplicando-se jurisprudência consolidada (inclusive analogias às súmulas do STF e entendimento sobre repercussão geral), o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA (SINDCOP); Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Licença Prêmio, Adicionais Temporais, Interpretação De Lei Local, Repercussão Geral (tema 1137), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Contagem De Tempo De Serviço Licença Prêmio Adicionais Temporais Interpretação De Lei Local Repercussão Geral (tema 1137) +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA (SINDCOP)

Autor/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da vedação prevista na Lei Complementar nº 173/2020 sobre a contagem do período de 27.05.2020 a 31.12.2021
  3. 3 efeitos da Lei Complementar nº 191/2022 quanto à exceção para servidores da área de segurança pública

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão, contradição ou obscuridade a justificar anulação do acórdão, que o tribunal de origem examinou adequadamente a norma local e a legislação federal (LC nº 173/2020 e LC nº 191/2022) e que as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do v. acórdão, de modo que, aplicando-se jurisprudência consolidada (inclusive analogias às súmulas do STF e entendimento sobre repercussão geral), o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial