AREsp 2348897 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento do STF no Tema 942, não havendo novos fundamentos capazes de afastar a aplicação desse precedente, sendo possível a conversão do tempo especial em comum para fins de contagem recíproca até a edição da EC 103/2019, e por se tratar de juízo de retratação previsto no CPC/2015.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Contagem De Tempo De Serviço, Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum, Contagem Recíproca, Tema 942 STF, Juízo De Retratação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgado)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em tempo comum para servidores públicos
- 2 Aplicação do entendimento do STF no Tema 942
- 3 Distinção entre tempo especial laborado na iniciativa privada e tempo de ex-celetista ocupante de emprego público
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento do STF no Tema 942, não havendo novos fundamentos capazes de afastar a aplicação desse precedente, sendo possível a conversão do tempo especial em comum para fins de contagem recíproca até a edição da EC 103/2019, e por se tratar de juízo de retratação previsto no CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment