AREsp 2656686 - DECISAO

AREsp 2656686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria (art. 14, §2º, Lei n. 9.624/88) não foi prequestionada na origem e, quanto à segunda matéria, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, parte das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRO ALEXANDER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Curso De Formação, Contribuição Previdenciária, Licença Prêmio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Previdenciário Direito Administrativo Contagem De Tempo De Serviço Curso De Formação Contribuição Previdenciária Licença Prêmio Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRO ALEXANDER FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do tempo de curso de formação para fins previdenciários (art. 14, § 2º, Lei n. 9.624/88)
  2. 2 natureza remuneratória dos valores percebidos durante curso de formação
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria (art. 14, §2º, Lei n. 9.624/88) não foi prequestionada na origem e, quanto à segunda matéria, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, parte das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.