REsp 1536292 - DECISAO

REsp 1536292 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tempo em que o policial federal esteve afastado preventivamente e, posteriormente, absolvido, deve ser contado como tempo no cargo de natureza estritamente policial para fins de abono de permanência/aposentadoria, nos termos do art. 394 do Decreto 59.310/66 e da LC 51/85, distinguindo afastamentos involuntários de cessação voluntária da atividade policial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Abono De Permanência, Processo Administrativo Disciplinar, Aposentadoria De Policial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Contagem De Tempo De Serviço Abono De Permanência Processo Administrativo Disciplinar Aposentadoria De Policial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contagem do tempo de afastamento preventivo para fins de exercício em cargo de natureza estritamente policial
  2. 2 aplicação do art. 394 do Decreto 59.310/66
  3. 3 interpretação da Lei Complementar 51/85 quanto a "cargo" versus "atividade"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tempo em que o policial federal esteve afastado preventivamente e, posteriormente, absolvido, deve ser contado como tempo no cargo de natureza estritamente policial para fins de abono de permanência/aposentadoria, nos termos do art. 394 do Decreto 59.310/66 e da LC 51/85, distinguindo afastamentos involuntários de cessação voluntária da atividade policial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.