RMS 66475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica pela recorrente ao fundamento de que o ato administrativo autorizador da contagem para fins de paridade/integralidade é eivado de inconstitucionalidade e, portanto, anulável a qualquer tempo, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o tempo prestado em empresas públicas estaduais somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, não para todos os efeitos pleiteados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Servidor Público Celetista Convertido Em Estatutário, Decadência/autotutela Administrativa, Súmula 283/stf, Contagem Para Aposentadoria E Disponibilidade, Art. 111 Da Lei Estadual 1.102/1990
Processual Civil Administrativo Contagem De Tempo De Serviço Servidor Público Celetista Convertido Em Estatutário Decadência/autotutela Administrativa Súmula 283/stf Contagem Para Aposentadoria E Disponibilidade Art. 111 Da Lei Estadual 1.102/1990

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem do tempo prestado em empresa pública estadual sob regime CLT para todos os efeitos (promoção, adicional, paridade/integralidade)
  2. 2 Eficácia da autotutela administrativa e aplicabilidade da decadência/possibilidade de anulação a qualquer tempo quando há inconstitucionalidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica pela recorrente ao fundamento de que o ato administrativo autorizador da contagem para fins de paridade/integralidade é eivado de inconstitucionalidade e, portanto, anulável a qualquer tempo, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o tempo prestado em empresas públicas estaduais somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, não para todos os efeitos pleiteados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário