REsp 2120902 - ACORDAO

REsp 2120902 - ACORDAO

Havendo pedido de incorporação de tempo de serviço que constitui relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85/STJ de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; faltando argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento aplicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Relação De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Pensão, Incorporação Ao Tempo De Contribuição Previdenciária
Processual Civil Administrativo Contagem De Tempo De Serviço Relação De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Pensão Incorporação Ao Tempo De Contribuição Previdenciária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 85/STJ em relação de trato sucessivo
  2. 2 Prescrição do fundo de direito versus prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior
  3. 3 Possibilidade de revisão de pensão por incorporação de tempo de serviço de mandato não remunerado

Ratio Decidendi

Havendo pedido de incorporação de tempo de serviço que constitui relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85/STJ de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; faltando argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento aplicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 85/STJ e afastou a prescrição do fundo de direito