REsp 2172918 - DECISAO

REsp 2172918 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante desta Corte e a disposição expressa dos arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134, §2º da Lei 6.880/1980, o tempo de serviço dos alunos do CPOR deve ser computado na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução, não sendo possível a contagem integral (dia a dia) pretendida pelos recorrentes; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CESAR DARIO MARIANO DA SILVA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Curso Preparatório De Oficiais Da Reserva (cpor), Aposentadoria, Inatividade, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Contagem De Tempo De Serviço Curso Preparatório De Oficiais Da Reserva (cpor) Aposentadoria Inatividade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CESAR DARIO MARIANO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço prestado como aluno de órgão de formação de reserva (CPOR) deve ser computado integralmente (dia a dia) para fins de aposentadoria civil ou na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução conforme arts. 63 da Lei 4.375/64 e 134, §2º da Lei 6.880/80.
  2. 2 Se as disposições legais citadas se aplicam apenas para fins de inatividade (reforma militar) ou também para fins de aposentadoria civil.

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante desta Corte e a disposição expressa dos arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134, §2º da Lei 6.880/1980, o tempo de serviço dos alunos do CPOR deve ser computado na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução, não sendo possível a contagem integral (dia a dia) pretendida pelos recorrentes; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.