REsp 2160317 - DECISAO

REsp 2160317 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à interpretação teleológica do art. 8º, IX, da LC n. 173/2020, haja vista que o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator está autorizado a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO IMETRO/SC - ASERVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Lei Complementar N. 173/2020, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Contagem De Tempo De Serviço Lei Complementar N. 173/2020 Prequestionamento Súmula 282 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO IMETRO/SC - ASERVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação teleológica do art. 8º, IX, da LC n. 173/2020
  3. 3 constitucionalidade do art. 8º, IX, da LC n. 173/2020 (RE 1311742/Tema 1137)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à interpretação teleológica do art. 8º, IX, da LC n. 173/2020, haja vista que o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator está autorizado a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.