REsp 1550813 - DECISAO

REsp 1550813 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram de forma clara omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art.535 CPC/73) e estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem adequou o acórdão aos consectários legais definidos nos Temas 905 do STJ e 810 do STF, tornando prejudicado o pedido relativo à aplicação da TR (art.1-F da Lei 9.494/1997). Foi mantido o reconhecimento administrativo (art.269, II, CPC) que afasta a prescrição e justificou os efeitos reconhecidos (conversão do tempo, desaverbação, abono de permanência e aposentadoria).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Desaverbação De Licença Prêmio, Abono De Permanência, Aposentadoria Integral, Prescrição, Correção Monetária (tr), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Temas 905 STJ E 810 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Contagem De Tempo De Serviço Conversão De Tempo Especial Em Comum Desaverbação De Licença Prêmio Abono De Permanência Aposentadoria Integral +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 eficácia do reconhecimento administrativo para impedir prescrição
  2. 2 incidência do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 conversão de tempo especial trabalhado sob regime CLT em tempo comum

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram de forma clara omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art.535 CPC/73) e estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem adequou o acórdão aos consectários legais definidos nos Temas 905 do STJ e 810 do STF, tornando prejudicado o pedido relativo à aplicação da TR (art.1-F da Lei 9.494/1997). Foi mantido o reconhecimento administrativo (art.269, II, CPC) que afasta a prescrição e justificou os efeitos reconhecidos (conversão do tempo, desaverbação, abono de permanência e aposentadoria).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios
  • Intimem-se