AREsp 2809590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a insurgência se baseou em alegada ofensa a princípios (não apta a configurar violação de lei federal nos termos do art.105,III,a), o acórdão recorrido apoiou-se em legislação municipal anterior, impedindo revisão via recurso extremo, e as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atrativo da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Quinquênios, Licença Prêmio, Lei Complementar 173/2020, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Contagem De Tempo De Serviço Quinquênios Licença Prêmio Lei Complementar 173/2020 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por suposta violação ao princípio da legalidade
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 sobre suspensão da contagem do tempo entre 28/05/2020 e 31/12/2021
  3. 3 Efeito determinante da legislação local (Lei Municipal nº 055/1996) sobre o exame do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a insurgência se baseou em alegada ofensa a princípios (não apta a configurar violação de lei federal nos termos do art.105,III,a), o acórdão recorrido apoiou-se em legislação municipal anterior, impedindo revisão via recurso extremo, e as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atrativo da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.