RMS 74924 - DECISAO

RMS 74924 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não há direito líquido e certo à averbação/conversão do tempo especial pleiteado: a EC 20/1998 e a Lei Estadual n.1063/2002 afastaram a contagem de tempo ficto nas condições alegadas; o Decreto-Lei 09-A/82 condicionava a contagem ao policial militar que estivesse em atividade ao passar para a inatividade, o que não ocorreu; além disso, após a EC 103/2019 a conversão depende de lei complementar dos entes e o impetrante não preenchia requisitos temporais/idade à época, de modo que a denegação da segurança foi mantida.

Parties
Impetrante: ADEMAR LUIZ DE FREITAS; Autoridade Coatora: Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Tempo Especial, Tempo Ficto, Aposentadoria, Mandado De Segurança Preventivo, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Contagem De Tempo De Serviço Tempo Especial Tempo Ficto Aposentadoria Mandado De Segurança Preventivo +1 more

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Parties

ADEMAR LUIZ DE FREITAS

Impetrante

Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de averbação e conversão em tempo comum de tempo especial prestado na Polícia Militar para aposentadoria em cargo civil no RPPS
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de contagem de tempo ficto para policiais militares diante da EC 20/1998 e legislação estadual posterior
  3. 3 Necessidade de lei complementar dos entes federados para conversão de tempo especial após EC 103/2019

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não há direito líquido e certo à averbação/conversão do tempo especial pleiteado: a EC 20/1998 e a Lei Estadual n.1063/2002 afastaram a contagem de tempo ficto nas condições alegadas; o Decreto-Lei 09-A/82 condicionava a contagem ao policial militar que estivesse em atividade ao passar para a inatividade, o que não ocorreu; além disso, após a EC 103/2019 a conversão depende de lei complementar dos entes e o impetrante não preenchia requisitos temporais/idade à época, de modo que a denegação da segurança foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.