AREsp 2847282 - DECISAO

AREsp 2847282 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão central foi decidida à luz de fundamento constitucional já pacificado pelo STF (RE 1.311.742/SP, Tema 1.137), que reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020, tornando insuscetível de exame em recurso especial a matéria constitucional debatida; assim, manteve-se a improcedência do pedido e a suspensão da contagem do tempo no período indicado.

Parties
Agravante: Associação de Docentes da Universidade Estadual de Campinas - ADUNICAMP SEÇÃO SINDICAL; Recorrido: Universidade Estadual de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Lei Complementar Federal Nº 173/2020, Constitucionalidade, Repercussão Geral (tema Nº 1.137)
Direito Constitucional Direito Administrativo Contagem De Tempo De Serviço Lei Complementar Federal Nº 173/2020 Constitucionalidade Repercussão Geral (tema Nº 1.137)

Case Brief

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Parties

Associação de Docentes da Universidade Estadual de Campinas - ADUNICAMP SEÇÃO SINDICAL

Agravante

Universidade Estadual de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contagem do tempo de serviço no período de 27.05.2020 a 31.12.2021 e de retomada após 31.12.2021
  2. 2 aplicabilidade do Tema nº 1.137 do STF ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade de recurso especial sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão central foi decidida à luz de fundamento constitucional já pacificado pelo STF (RE 1.311.742/SP, Tema 1.137), que reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020, tornando insuscetível de exame em recurso especial a matéria constitucional debatida; assim, manteve-se a improcedência do pedido e a suspensão da contagem do tempo no período indicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.