RMS 74381 - DECISAO

RMS 74381 - DECISAO

A ordem foi negada porque a pretensão do Impetrante não encontra amparo legal expresso: as carreiras de praça da Polícia Militar e de oficial do Corpo de Bombeiros Militar são distintas e regidas por normas diversas que não permitem a contagem recíproca do tempo para fins de progressão, afastando a existência de direito líquido e certo exigido no mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Bruno Roberto de Albuquerque dos Santos; Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Progressão Funcional Em Níveis, Transposição De Tempo De Serviço Entre Carreiras Militares, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Contagem De Tempo De Serviço Progressão Funcional Em Níveis Transposição De Tempo De Serviço Entre Carreiras Militares Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Bruno Roberto de Albuquerque dos Santos

Impetrante

Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar tempo de serviço prestado como praça da Polícia Militar para fins de progressão funcional como oficial do Corpo de Bombeiros Militar
  2. 2 Se existia direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a pretensão do Impetrante não encontra amparo legal expresso: as carreiras de praça da Polícia Militar e de oficial do Corpo de Bombeiros Militar são distintas e regidas por normas diversas que não permitem a contagem recíproca do tempo para fins de progressão, afastando a existência de direito líquido e certo exigido no mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Mantém-se o acórdão recorrido pela sua própria fundamentação