REsp 2135720 - DECISAO

REsp 2135720 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à análise do art. 67, §2º da Lei Municipal 1.245/1993 (contagem do estágio probatório do segundo concurso quando servidor considerado apto) e à aplicação do Tema 139/STF, motivo pelo qual o Tribunal reformador dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que se manifeste expressamente sobre esses pontos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/autor: CESAR AUGUSTO MACEDO DE SOUZA; Demandada: Prefeitura Municipal de Pato Branco; Demandada: Autarquia municipal (não especificada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Adicional Por Tempo De Serviço, Estágio Probatório, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Temas De Repercussão Geral (tema 139 STF, Tema 905 Stj)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Contagem De Tempo De Serviço Adicional Por Tempo De Serviço Estágio Probatório Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CESAR AUGUSTO MACEDO DE SOUZA

Recorrente/autor

Prefeitura Municipal de Pato Branco

Demandada

Autarquia municipal (não especificada nos autos)

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço em cargo público anterior para fins de adicional por tempo de serviço
  2. 2 Contagem ou desconto do período de estágio probatório para fins de adicional por tempo de serviço
  3. 3 Alegação de omissão/citra petita em acórdão por não enfrentar questão administrativa já reconhecida

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à análise do art. 67, §2º da Lei Municipal 1.245/1993 (contagem do estágio probatório do segundo concurso quando servidor considerado apto) e à aplicação do Tema 139/STF, motivo pelo qual o Tribunal reformador dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que se manifeste expressamente sobre esses pontos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo e manifestação expressa sobre as questões omitidas