REsp 2243476 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria referente à alegada violação ao art.85 do CPC, uma vez que o tribunal de origem não enfrentou especificamente o dispositivo federal apontado, impedindo o acesso à instância especial conforme súmulas e precedentes citados.
- Parties
- Recorrente: ALCIR ANTONIO PALHARINI E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Contagem De Tempo De Serviço, Anuênios E Licenças Prêmio, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ALCIR ANTONIO PALHARINI E OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Issues
- 1 possibilidade de cômputo do tempo laborado em empresas públicas e sociedades de economia mista para efeitos de anuênios e licença-prêmio
- 2 alegada violação ao art. 85 do Código de Processo Civil por fixação exorbitante de honorários e aplicação de majoração recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria referente à alegada violação ao art.85 do CPC, uma vez que o tribunal de origem não enfrentou especificamente o dispositivo federal apontado, impedindo o acesso à instância especial conforme súmulas e precedentes citados.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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