REsp 2251896 - DECISAO

REsp 2251896 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão ou violação normativa a justificar provimento do recurso da autora; reconheceu que o reconhecimento administrativo posterior configurou renúncia à prescrição do fundo de direito, com retroação dos efeitos, afasta a prescrição pleiteada pela União; concluiu também que, por se tratar de período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995 e do Decreto nº 2.172/1997, a comprovação do tempo especial pode decorrer do enquadramento na categoria profissional (presunção legal), de modo que não houve falha probatória que impusesse provimento ao recurso da União; adianto sobre correção monetária foi considerado prequestionamento ausente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante/recorrente/autora: TEREZINHA TAMANHO; Autora: ELENICE BEATRIZ PORTELLA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo de Terezinha Tamanho para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; não conheço do recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Atividade Insalubre, Direito Adquirido, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Averbação, Revisão De Aposentadoria
Administrativo Previdenciário Processual Civil Contagem De Tempo De Serviço Atividade Insalubre Direito Adquirido Prescrição Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TEREZINHA TAMANHO

Agravante/recorrente/autora

ELENICE BEATRIZ PORTELLA SOARES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 renúncia à prescrição por reconhecimento administrativo e retroação dos efeitos
  3. 3 necessidade de laudo técnico para comprovação de insalubridade a partir do Decreto nº 2.172/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão ou violação normativa a justificar provimento do recurso da autora; reconheceu que o reconhecimento administrativo posterior configurou renúncia à prescrição do fundo de direito, com retroação dos efeitos, afasta a prescrição pleiteada pela União; concluiu também que, por se tratar de período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995 e do Decreto nº 2.172/1997, a comprovação do tempo especial pode decorrer do enquadramento na categoria profissional (presunção legal), de modo que não houve falha probatória que impusesse provimento ao recurso da União; adianto sobre correção monetária foi considerado prequestionamento ausente.

Court Disposition

Conheço do agravo de Terezinha Tamanho para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; não conheço do recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por Terezinha Tamanho e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União