RMS 44325 - DECISAO

RMS 44325 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; havia nos autos ato administrativo indicando que o período de 1981 a 1986 já foi aproveitado para a aposentadoria em outra matrícula, e, segundo o Decreto 636/80, as horas excedentes integram a função do titular e devem ser computadas na matrícula original, de modo que nova averbação configuraria dupla contagem inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Aulas Excedentes/suplementares, Averbação Para Aposentadoria, Prova Pré Constituída, Dupla Contagem
Direito Administrativo Direito Previdenciário Contagem De Tempo De Serviço Aulas Excedentes/suplementares Averbação Para Aposentadoria Prova Pré Constituída Dupla Contagem

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o período de 16.02.1981 a 16.02.1986 poderia ser averbado para fins de aposentadoria
  2. 2 se a autorização para ministrar aulas suplementares configura exercício acumulativo de cargos ou exercício complementar do cargo efetivo
  3. 3 se havia direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; havia nos autos ato administrativo indicando que o período de 1981 a 1986 já foi aproveitado para a aposentadoria em outra matrícula, e, segundo o Decreto 636/80, as horas excedentes integram a função do titular e devem ser computadas na matrícula original, de modo que nova averbação configuraria dupla contagem inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.