REsp 1909893 - DECISAO

REsp 1909893 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento jurisprudencial de que o servidor público ex-celetista que prestou atividade especial (perigosa, insalubre ou penosa) tem direito à contagem desse tempo com o acréscimo legal, podendo constar em Certidão de Tempo de Contribuição o período convertido para comum; diante dessa jurisprudência e da conformidade do acórdão regional com tais precedentes, negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do SeguroSocial - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Atividade Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Certidão De Tempo De Contribuição, Direito Adquirido, Súmula 07 STJ
Previdenciário Administrativo Contagem De Tempo De Serviço Atividade Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Certidão De Tempo De Contribuição Direito Adquirido Súmula 07 STJ

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Parties

Instituto Nacional do SeguroSocial - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contagem de tempo de serviço especial de servidor ex-celetista com conversão para tempo comum
  2. 2 direito à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição com indicação do período especial convertido
  3. 3 exigência de lei complementar para contagem de tempo especial após a Lei n.º 8.112/90

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento jurisprudencial de que o servidor público ex-celetista que prestou atividade especial (perigosa, insalubre ou penosa) tem direito à contagem desse tempo com o acréscimo legal, podendo constar em Certidão de Tempo de Contribuição o período convertido para comum; diante dessa jurisprudência e da conformidade do acórdão regional com tais precedentes, negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.