REsp 1930252 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista pode ser computado para fins diversos de aposentadoria e disponibilidade
2. 2 Aplicação do art. 103, V, da Lei n. 8.112/1990 e do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República
3. 3 Incidência das novas regras de honorários do art. 85 do CPC/2015 e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista só pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade (art.103, V, Lei 8.112/1990 e art.173, §1º, II, CF); aplicou-se, ainda, a possibilidade de decisão monocrática diante de entendimento dominante e as regras do CPC/2015 sobre honorários, determinando-se a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

• Nego provimento ao Recurso Especial
• Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados (quando cabível)