REsp 1864765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e dissociadas do decidido no acórdão recorrido, não demonstrando de forma clara e objetiva a violação da legislação federal nem impugnando fundamento autônomo suficiente para reformar o julgado, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a conclusão de que o tempo do CPOR deve ser computado integralmente conforme fundamentação da instância ordinária.

Parties
Recorrente: União; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Princípio Da Isonomia, Súmulas 283 E 284 STF, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Contagem De Tempo De Serviço Princípio Da Isonomia Súmulas 283 E 284 STF Deficiência De Fundamentação Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Contagem integral do tempo de serviço de ex-aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Questão sobre aplicação dos arts. 134 da Lei n. 6.880/80 e 63 da Lei n. 4.375/64

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e dissociadas do decidido no acórdão recorrido, não demonstrando de forma clara e objetiva a violação da legislação federal nem impugnando fundamento autônomo suficiente para reformar o julgado, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a conclusão de que o tempo do CPOR deve ser computado integralmente conforme fundamentação da instância ordinária.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido