MC 5505 - DECISAO

A pretensão foi considerada prejudicada porque o julgamento do Agravo Regimental n. 2.584/SP, da qual a presente medida cautelar é dependente, desconstituiu o acórdão proferido no REsp n. 249.661/SP, o que justifica o julgamento de prejudicada da medida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: David Rossetto Filho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Medida Cautelar / Julgo Prejudicada
Outcome: Medida cautelar julgada prejudicada
Legal Topics: Contagem De Tempo De Serviço, Regime Celetista, Suspensão De Execução De Acórdão, Medida Cautelar Prejudicada

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Contagem De Tempo De Serviço Regime Celetista Suspensão De Execução De Acórdão Medida Cautelar Prejudicada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

David Rossetto Filho

Réu

Procedural Posture

Medida Cautelar / Julgo Prejudicada

Legal Issues

1 Cabimento de medida cautelar para suspensão da execução de acórdão
2 Efeito da decisão no Agravo Regimental n. 2.584/SP sobre a dependência e prejudicialidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Medida cautelar julgada prejudicada

Orders

Intime-se pessoalmente o requerido no endereço indicado à e-STJ fl. 253.
Publique-se em nome dos advogados constantes da procuração carreada às e-STJ fl. 427 dos autos principais (AR n. 2584/SP).