AREsp 2348897 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento do STF no Tema 942, não havendo novos fundamentos capazes de afastar a aplicação desse precedente, sendo possível a conversão do tempo especial em comum para fins de contagem recíproca até a edição da EC 103/2019, e...
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- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Contagem De Tempo De Serviço, Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum, Contagem Recíproca, Tema 942 STF, Juízo De Retratação
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgado)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em tempo comum para servidores públicos
- 2 Aplicação do entendimento do STF no Tema 942
- 3 Distinção entre tempo especial laborado na iniciativa privada e tempo de ex-celetista ocupante de emprego público
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento do STF no Tema 942, não havendo novos fundamentos capazes de afastar a aplicação desse precedente, sendo possível a conversão do tempo especial em comum para fins de contagem recíproca até a edição da EC 103/2019, e por se tratar de juízo de retratação previsto no CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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