RMS 74381 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Bruno Roberto de Albuquerque dos Santos contra o acórdão de fls. 90/97, proferido à unanimidade pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, resumido na seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR EM NOVA CARREIRA DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM NÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE, NÃO APENAS POR SE TRATAR DE CARREIRAS EM CORPORAÇÕES DIFERENTES, MAS, TAMBÉM, POR SE TRATAR DE CARREIRAS DIVERSAS, REGIDAS POR FORMAS DE INGRESSO DISTINTAS, ESTÁGIOS PROBATÓRIOS COM TEMPOS DIFERENTES E PROGRESSÕES, PROMOÇÕES E NORMATIVAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE DIREITO DE TRANSPOSIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE PROMOÇÃO E OU PROGRESSÃO FUNCIONAL, DIANTE DA INCOMUNICABILIDADE E DA EVIDENTE DISTINÇÃO ENTRE AS CARREIRAS (DE PRAÇA E DE OFICIAL DAS CORPORAÇÕES MILITARES) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (fl. 90). Colhe-se dos autos que o Impetrante, na qualidade de militar estadual, integrante do Quadro de Oficiais Combatentes do CBMMS, impetrou a segurança para ter reconhecido direito ao "enquadramento no nível de progressão funcional correspondente ao tempo de serviço prestado como militar estadual na forma da LC. Nº 127/2008" (fl. 10), ao argumento de que o anterior tempo de serviço prestado à Polícia Militar deveria ser considerado para efeitos da almejada promoção. A Corte estadual, como se colhe da ementa supra, denegou a ordem por não vislumbrar, na espécie, direito líquido e certo a ser protegido, por falta de amparo legal para abrigar a pretensão autoral, visto que as normas que regulam as diversas carreiras, PM e CBM, não se comunicam, não permitindo, por isso, a desejada contagem recíproca. Nas razões recursais, fls. 106/111, o recorrente reedita a argumentação veiculada pela petição exordial e insiste em que "os militares do Estado do Mato Grosso do Sul estão submetidos ao mesmo Estatuto, mesma Lei de Remuneração, aposentadoria/reserva remunerada e pertencem a Secretaria de Estado Justiça e Segurança Pública. Logo possuem os mesmos direitos, deveres e prerrogativas" (fl. 109), que sua pretensão encontraria amparo no art. 26, § 1º, da Lei Complementar 127/2008 (se interpretado a contrario sensu) e que a comunicabilidade entre as carreiras de praça e oficial estaria abrigada pelo art. 52 da Lei Complementar 188/2014, razões pelas quais requer a reforma do julgado e a concessão da ordem. Em contrarrazões (fls. 123/132), o Estado de Mato Grosso do Sul endossa a fundamentação do acórdão recorrido e peticiona pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República Carlos Rodolfo Fonseca Tigre Maia, manifestou-se pelo não provimento do apelo, consoante o parecer de fls. 140/145, assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TRANSPOSIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA NOVA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTINTAS REGIDAS POR NORMAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO: PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 140). Recurso tempestivo, bem como regular representação (fl. 12). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O êxito do recurso ordinário interposto contra acórdão que denega a segurança vai condicionado à demonstração, pelo recorrente, da ocorrência de erro - de procedimento ou na aplicação do direito - verificado durante a prolação do aresto impugnado. Na presente hipótese, o recorrente requer a reforma do anterior julgado por compreender que a Corte local não aplicou bem o direito à espécie, ao não reconhecer a existência de direito a ser amparado. O argumento, todavia, não merece prosperar. É que, tal como afirmou o Tribunal pantaneiro, a pretensão autoral não é expressão de um direito, na medida em que não encontra expresso amparo legal. Em primeiro lugar porque as carreiras são distintas. Ou, como aponta o voto condutor do acórdão, "a própria Lei Complementar nº 190/2014, que dispõe sobre a organização da PMMS, distingue, em seu artigo 43, os Oficiais dos Praças, colocando-os em carreiras totalmente diversas. Bem assim também o fazem a Lei Complementar nº 53/1990, a Lei Estadual nº 3.808/2009, e todas as demais normas que versam sobre a questão" (fl. 92). Em segundo lugar, como bem apontou a Corte Estadual (ancorando sua compreensão em julgados da Suprema Corte, por sinal não impugnados nas razões recursais), a transposição automática do quadro de praças para o de oficiais é rejeitada pela jurisprudência da Corte Constitucional. Quanto à alegação de que a comunicabilidade entre as carreiras de praça e oficial estaria abrigada pelo art. 52 da Lei Complementar 188/2014 (fls. 110/111), o argumento não merece prosperar até porque construído a partir da exegese que faz o Impetrante do apontado dispositivo, norma específica para o Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro-Militar (QAOBM), estranho àquele integrado pelo Autor, a saber, o Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro-Militar (QOBM), consoante faz prova o decreto juntado pelo autor à fl. 18 dos autos. Por tudo isso, acertadamente aponta o aresto impugnado a falta de amparo legal para abrigar a pretensão autoral. Ora, a ausência de expresso amparo legal, segundo já decidiu esta Corte Superior, subtrai do direito pleiteado (acaso existente) a liquidez e certeza que autorizam o manejo do mandado de segurança. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. VANTAGEM SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O autor, Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, impetrou a segurança para obter ordem judicial tendente a reconhecer a existência de períodos de licença-prêmio não gozadas e, assim, determinar à Autoridade impetrada o pagamento da respectiva conversão em pecúnia. A ordem foi denegada, à unanimidade, ao fundamento de que o Impetrante não fazia jus à pretendida conversão, pois aposentado antes da vigência da Lei Estadual n. 20.382/2018, norma que concedeu esse direito aos magistrados estaduais. 2. O artigo 77 da Lei Estadual n. 15.958/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás) prevê para o cargo ocupado pelo recorrente as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens concedidas aos desembargadores do Tribunal de Justiça, mas não em relação aos membros do Ministério Público Estadual. Por isso, a extensão da apontada simetria, para período anterior à data em que deferida a vantagem aos Desembargadores, não encontra leito em norma literal, pelo que também não é manifestação de direito líquido e certo. 3. A ausência de expresso amparo legal subtrai do direito pleiteado, acaso existente, a liquidez e a certeza autorizadoras do manejo da ação mandamental. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.299/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2023.) Dessarte, na linha do precedente supra, a pretensão autoral de obter vantagem sem expressa previsão legal não é expressão de um direito líquido e certo, justificando, só por isso, a denegação da ordem, como se deu no caso. Logo, não se vislumbra, no julgado discutido, nenhum erro de aplicação do direito, que justifique a pretendida reforma. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 34, XVII, "b" do RISTJ, nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido. Publique-se. EMENTA