REsp 2152249 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que o tribunal a quo deixou de apreciar, mediante embargos de declaração, as questões legais por ela apontadas (não atuou para demonstrar omissão prevista no art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, faltou prequestionamento...
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- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Contagem De Tempo De Serviço Especial, Servidor Ex Celetista, Averbação, Decadência, Prescrição, Prequestionamento
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prequestionamento ficto e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
- 2 Alegada violação ao art. 96, I, da Lei nº 8.213/1991
- 3 Contagem de tempo especial e conversão para tempo comum de período celetista
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que o tribunal a quo deixou de apreciar, mediante embargos de declaração, as questões legais por ela apontadas (não atuou para demonstrar omissão prevista no art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, faltou prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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