REsp 1939721 - DECISAO

REsp 1939721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pontos centrais do acórdão recorrido foram mantidos sem impugnação pela recorrente (incidindo Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento em relação a norma específica (Súmula 282/STF); além disso, a eventual revisão sobre compensação e suspensão do prazo...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço Militar, Desligamento Formal, Prescrição, Compensação Tributária, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço prestado por alunos do CPOR/NPOR deve ser integralmente computado
  2. 2 Qual a data termo final para contagem do tempo de serviço militar (data de desligamento formal)
  3. 3 Se o acórdão recorrido contrariou arts. da Lei nº 6.880/80 e da Lei nº 4.375/64 alegados pela União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pontos centrais do acórdão recorrido foram mantidos sem impugnação pela recorrente (incidindo Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento em relação a norma específica (Súmula 282/STF); além disso, a eventual revisão sobre compensação e suspensão do prazo prescricional demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se