REsp 2164816 - DECISAO

REsp 2164816 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o tempo de serviço prestado como aluno de CPOR/NPOR deve ser computado como 1 dia para cada 8 horas de instrução (arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980), e estando o acórdão recorrido em confronto com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço Militar, Curso Preparatório/npor/cpor, Interpretação Dos Arts. 63 Da Lei 4.375/1964 E 134 Da Lei 6.880/1980, Súmula 568/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL MILITAR Contagem De Tempo De Serviço Militar Curso Preparatório/npor/cpor Interpretação Dos Arts. 63 Da Lei 4.375/1964 E 134 Da Lei 6.880/1980 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de serviço prestado por aluno de CPOR/NPOR deve ser computado de forma integral (dia a dia) ou na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução
  2. 2 conflito entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o tempo de serviço prestado como aluno de CPOR/NPOR deve ser computado como 1 dia para cada 8 horas de instrução (arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980), e estando o acórdão recorrido em confronto com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Determinar que o tempo de serviço do aluno de CPOR/NPOR seja computado como 1 dia de trabalho para cada 8 horas de instrução