REsp 2193794 - DECISAO

REsp 2193794 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em conformidade com jurisprudência pacificada e a dicção legal dos arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980, que o serviço militar prestado na condição de aluno deve ser computado na base de 1 dia de trabalho para cada 8 horas de instrução, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que o serviço militar na condição de aluno deve ser computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço Militar, Cômputo De Horas Aula, Npor/cpor, Aposentadoria/inatividade
Administrativo Direito Militar Previdenciário Contagem De Tempo De Serviço Militar Cômputo De Horas Aula Npor/cpor Aposentadoria/inatividade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem integral do tempo de serviço prestado por alunos do CPOR/NPOR para fins de aposentadoria civil
  2. 2 Interpretação dos arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980 quanto ao critério de conversão horas-dia
  3. 3 Validade do cômputo de 1 dia de serviço a cada 8 horas de instrução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em conformidade com jurisprudência pacificada e a dicção legal dos arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980, que o serviço militar prestado na condição de aluno deve ser computado na base de 1 dia de trabalho para cada 8 horas de instrução, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que o serviço militar na condição de aluno deve ser computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.