AREsp 57240 - DECISAO

AREsp 57240 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (decisão de que o servidor já tinha tempo para aposentadoria antes da Medida Provisória) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF por analogia; por isso o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço Rural, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Anulação De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Contagem De Tempo De Serviço Rural Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Anulação De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula
  2. 2 necessidade de recolhimento de contribuições para averbação de tempo rural
  3. 3 efeito temporal de norma (Medida Provisória) sobre contagem de tempo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (decisão de que o servidor já tinha tempo para aposentadoria antes da Medida Provisória) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF por analogia; por isso o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.