RMS 45919 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência pacificada do STJ exige, para o cômputo do tempo de serviço rural na contagem recíproca do regime estatutário, o pagamento das contribuições previdenciárias na forma do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/1991; inexistindo prova do recolhimento correspondente ao período rural nos autos, o acórdão do Tribunal de origem que denegou a segurança está em conformidade e o recurso não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso
- Legal Topics
- Contagem De Tempo De Serviço Rural, Contagem Recíproca, Expedição De Certidão, Contribuições Previdenciárias, Aposentadoria, Regime Jurídico Próprio (agente Militar)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência pacificada do STJ exige, para o cômputo do tempo de serviço rural na contagem recíproca do regime estatutário, o pagamento das contribuições previdenciárias na forma do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/1991; inexistindo prova do recolhimento correspondente ao período rural nos autos, o acórdão do Tribunal de origem que denegou a segurança está em conformidade e o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso
Orders
- Recurso não conhecido
Full Case Text
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