AREsp 57240 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por UNIÃO, sob o fundamento de incidência da Súmula 83 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "com relação à contagem do tempo de serviço, observa-se que o art. 94 e seguintes da Lei n. Q 8.21 3/91 asseguram a averbação do tempo de serviço rural mediante o necessário recolhimento das contribuições previdenciárias referente ao período, não havendo qualquer irregularidade na anulação da aposentadoria da autora em razão da ausência de comprovação do recolhimento das contribuições" (fl. 765). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso especial não pode ser conhecido. A corte de origem consignou (fl. 944): Depreende-se do exame dos autos que o autor já contava com tempo de serviço suficiente para aposentação em 13/10/1996 (inativou-se em 07/10/1996), antes da entrada em vigor da Medida Provisória que estabeleceu a obrigatoriedade de recolhimento de contribuições para o cômputo do tempo de atividade rural. Por esse motivo, o ato de concessão de aposentadoria teria embasamento legal e não poderia ser anulado, sob fundamento de ilegalidade. Constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA