REsp 1603996 - DECISAO

REsp 1603996 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exige o reexame de matéria fático-probatória (comprovacões de insalubridade/periculosidade e da atividade do servidor) cuja revisão é vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a questão sobre critérios de juros perdeu objeto em sede de juízo de retratação; decisão fundada também no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: HÉLIO GUERRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Contagem De Tempo Especial, Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Contagem De Tempo Especial Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

HÉLIO GUERRA DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da contagem de tempo especial para servidor regido pela Lei 8.112/90
  2. 2 Direito ao adicional de insalubridade/periculosidade e necessidade de comprovação de habitualidade e permanência
  3. 3 Aplicabilidade analógica do art. 57 da Lei 8.213/91 por mandado de injunção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exige o reexame de matéria fático-probatória (comprovacões de insalubridade/periculosidade e da atividade do servidor) cuja revisão é vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a questão sobre critérios de juros perdeu objeto em sede de juízo de retratação; decisão fundada também no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.