HC 897049 - DECISAO

HC 897049 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por caracterizar, em princípio, substituição de recurso próprio, mas, reconhecendo hipótese de ilegalidade apta a afetar a liberdade e em atenção à jurisprudência do STJ acerca das condições verificadas no Instituto Plácido Sá de Carvalho, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando permaneceu acautelado no IPPSC.

Parties
Paciente: RODRIGO CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando permaneceu acautelado no IPPSC.
Legal Topics
Contagem Dobrada De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Superlotação Carcerária, Decisão Da CIDH, Ofício Administrativo Como Marco Temporal
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Parties

RODRIGO CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Direito ao cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá de Carvalho
  3. 3 Efeito do Ofício nº 91/2020/SEAP sobre o marco temporal para contagem em dobro

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por caracterizar, em princípio, substituição de recurso próprio, mas, reconhecendo hipótese de ilegalidade apta a afetar a liberdade e em atenção à jurisprudência do STJ acerca das condições verificadas no Instituto Plácido Sá de Carvalho, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando permaneceu acautelado no IPPSC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando permaneceu acautelado no IPPSC.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal