REsp 1868129 - DECISAO

REsp 1868129 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a contagem em dobro pretendida com base no art. 191 do CPC/1973 não se aplica a prazos judiciais fixados pelo juiz; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a existência de dolo e lesão ao erário nas condutas, tipificadas nos arts. 9º, I, e 10, I, IX e XII, da Lei n. 8.429/1992, e não há violação de dispositivos legais que justifique reforma no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS CORRÊA DE OLIVEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contagem Do Prazo Em Dobro, Litisconsórcio E Prazos, Juízo De Retratação (art. 1.041 Cpc/2015), Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contagem Do Prazo Em Dobro Litisconsórcio E Prazos Juízo De Retratação (art. 1.041 Cpc/2015) Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CORRÊA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 191 do CPC/1973 (prazo em dobro) a prazos fixados pelo juiz
  2. 2 Direito ao prazo em dobro em razão de litisconsórcio com procuradores distintos (arts. 191 e 407 do CPC/1973)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a contagem em dobro pretendida com base no art. 191 do CPC/1973 não se aplica a prazos judiciais fixados pelo juiz; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a existência de dolo e lesão ao erário nas condutas, tipificadas nos arts. 9º, I, e 10, I, IX e XII, da Lei n. 8.429/1992, e não há violação de dispositivos legais que justifique reforma no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública na ausência de má-fé, inclusive a título recursal.