REsp 2118494 - ACORDAO

REsp 2118494 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à tese suscitada sobre a contagem do prazo prescricional — especificamente a aplicação do parágrafo único do art. 202 do Código Civil combinado com o art. 9º do Decreto 20.910/32 — impõe-se o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos Embargos Declaratórios, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos Embargos Declaratórios.
Legal Topics
Contagem Do Prazo Prescricional, Prescrição, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Retorno Dos Autos
Processual Civil Processual Administrativo Contagem Do Prazo Prescricional Prescrição Omissão Embargos De Declaração Agravo Interno Retorno Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 202 do Código Civil combinado com o art. 9º do Decreto 20.910/32 e sua influência na contagem do prazo prescricional
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de tese suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos Declaratórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à tese suscitada sobre a contagem do prazo prescricional — especificamente a aplicação do parágrafo único do art. 202 do Código Civil combinado com o art. 9º do Decreto 20.910/32 — impõe-se o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos Embargos Declaratórios, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos Embargos Declaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para proceder a novo julgamento dos Embargos Declaratórios, a fim de sanar a omissão relativa à contagem do prazo prescricional, nos termos da fundamentação.