EREsp 1835076 - DECISAO

EREsp 1835076 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a legislação aplicável ao prazo recursal é a vigente à data da ciência inequívoca da decisão pela parte via imprensa oficial (DJe), o que ocorreu em 13-14/03/2017, razão pela qual deve aplicar-se o CPC/2015; entretanto, a apelação foi interposta em 18/05/2017, após o termo final do prazo (24/04/2017), tornando-a intempestiva; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contagem Do Prazo Recursal, Tempus Regit Actum, Intimação, Publicação Em Cartório Versus Dje, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Contagem Do Prazo Recursal Tempus Regit Actum Intimação Publicação Em Cartório Versus Dje Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação processual (CPC/1973 ou CPC/2015) rege a contagem do prazo recursal em razão da data de ciência da decisão pelo interessado
  2. 2 Se a publicação em cartório equivale à publicação no Diário da Justiça Eletrônico para fins de contagem do prazo
  3. 3 Se a apelação interposta é tempestiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a legislação aplicável ao prazo recursal é a vigente à data da ciência inequívoca da decisão pela parte via imprensa oficial (DJe), o que ocorreu em 13-14/03/2017, razão pela qual deve aplicar-se o CPC/2015; entretanto, a apelação foi interposta em 18/05/2017, após o termo final do prazo (24/04/2017), tornando-a intempestiva; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se