AREsp 1785451 - DECISAO

AREsp 1785451 - DECISAO

Admitiram-se os embargos por estar caracterizada, em princípio, divergência jurisprudencial acerca do termo inicial da contagem do prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações (DJe versus portal eletrônico), determinando-se vista à parte contrária e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária Para Eventual Resposta; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Contagem Do Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Prevalência Da Intimação Por Portal Eletrônico, Lei 11.419/2006
Processual Civil Processual Administrativo Contagem Do Prazo Recursal Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Prevalência Da Intimação Por Portal Eletrônico Lei 11.419/2006

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária Para Eventual Resposta; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações (Diário de Justiça Eletrônico vs. portal eletrônico)
  2. 2 prevalência da intimação eletrônica realizada por portal sobre a publicação no DJe
  3. 3 verificação de intempestividade do recurso em razão do termo inicial

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos por estar caracterizada, em princípio, divergência jurisprudencial acerca do termo inicial da contagem do prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações (DJe versus portal eletrônico), determinando-se vista à parte contrária e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Abra-se vista à parte contrária para eventual resposta
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer